Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Inépcia. Paciente que está sendo processado por ter praticado, em tese, estelionato tentado. Peça inicial que, não obstante descreva adequadamente os fatos, deixou de indicar qual foi a conduta do paciente, uma vez que não aponta sua vinculação com as empresas que cederam e emitiram as faturas contra a vítima. Ação penal. Nulidade. Ocorrência. O paciente somente poderia responder ao delito na condição de gerente ou administrador das empresas referidas na denúncia. Ausência de tal circunstância que traz prejuízo à defesa que fica impossibilitada de exercer o contraditório e a ampla defesa. Concederam a ordem para anular a ação penal «ab initio, renovando-se a exordial.