Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Transação. Acordo ocorrido após a apelação e antes da decisão impugnada. Possibilidade, ante a ausência de vícios aparentes no negócio noticiado. Guia de recolhimento da apelação (porte de remessa e retorno dos autos) com evidente rasura da unidade cartorária, datada anteriormente à própria sentença, sendo que posteriormente foi carreado aos autos, após ordem judicial, nova guia com protocolo bancário atualizado. Configuração como situação grave que não pode ser admitida. Princípio da lealdade processual violado. Dano a parte contrária, todavia, não demonstrado ante a notícia do acordo. Homologação autorizada. Extinção do processo decretada, reduzida a pena de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 1% (um por cento), mantida a determinação de expedição de ofícios a OAB/SP e ao Ministério Público. Recurso parcialmente provido.