Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Relaxamento. Apuração de excesso de prazo da custódia processual. Critério. Não se computa o tempo em que a restrição da liberdade decorre do cumprimento de pena estabelecida em outro processo, nem o retardamento na tramitação do processo causado pela defesa. Ordem de «habeas corpus denegada.