Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tarifa. Água e esgoto. Pagamento. Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem. Relação obrigacional de direito pessoal por não ter origem no direito real de propriedade. Obrigação que se origina pela efetiva utilização pelo consumidor do serviço de utilidade pública de natureza singular («uti singuli), e não pela qualidade de titular do domínio. Temor revelado pelo agravante, proprietário do imóvel, de que o bem venha a ser penhorado por conta da dívida relatada, infundado. Recurso não provido.