Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Causa de diminuição da reprimenda prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Grande quantidade de droga e demais circunstâncias do crime. Incidência. O mencionado parágrafo não pode ser sopesado isoladamente, sob pena de extrair do magistrado a tarefa jurisdicional de individualização da sanção penal. Causa de diminuição que deve ser analisada em consonância com os artigos 42 do mesmo diploma e 59 do Código Penal, sem o que não haverá critérios norteadores a fim de se estabelecer o «quantum da redução. Além do mais, o transporte de mais de noventa e dois quilos de drogas é um forte indicativo de que o réu pertence à organização criminosa, pois não é crível que quantidade acentuada seja disponibilizada à terceira pessoa sem vínculos com o grupo criminoso. Inexistência de «bis in idem. Recurso parcialmente provido.