Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Toxícos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Inocorrência. Realidade material, certeza da autoria e responsabilidade criminal do agente pelo fato criminoso. Existência. Testemunhas que confirmaram a diligência de apreensão dos materiais psicoativos em poder do imputado, informando que sua destinação era o comércio clandestino, em razão da variedade, quantidade e forma de acondicionamento individual. Deram parcial provimento ao apelo para determinar que o cumprimento da pena reclusiva seja iniciado em sistema prisional aberto.