Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Consumação. Captação da confiança das vítimas para comprar consórcios com dolo pré-ordenado de receber e não entregar. Delito que se consuma na assinatura do contrato e primeiro pagamento (entrada ou prestação), ainda que o adquirente do consórcio deixe de pagar outras parcelas que não a entrada. Crime instantâneo de efeitos permanentes, quando implica em recebimentos periódicos. Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativamente considerada e declarar extinta a punibilidade da agravante.