Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Comutação. Decreto 5295/2004. Indeferimento, ante a prática de falta disciplinar. Inconformismo. Acolhimento. Ocorrência da falta antes do início do prazo de doze meses, anterior à publicação do decreto, não podendo ser erigida como obstáculo ao benefício, muito menos valer-se, o julgador, da aplicação extensiva da Lei de Execução Penal, em caso regido por decreto presidencial especial. Recurso provido para deferir ao sentenciado a comutação de um quinto de suas penas, nos termos do art. 2º do referido decreto.