Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Defesa prévia. Prazo. Pedido de reabertura. Indeferimento. Prefeito Municipal. Crime de responsabilidade. Regular notificação aperfeiçoada. Defesa preliminar não apresentada. Inércia do denunciado caracterizada. Inocorrência de nulidade. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo para o ato quando o acusado não é encontrado para ser notificado. Patrono do alcaide que, ademais, somente depois de encerrado o prazo para a apresentação da peça preliminar e do recebimento da denúncia, se apresentou em juízo. Inocorrência de ofensa ao Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ordem de «habeas corpus denegada, cassada a medida liminar concedida «ab initio litis.