Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9012.6600

1 - TJSP Prova. Perícia. Deferimento da sua produção em audiência de conciliação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 523, § 3º. Decisão que não ocasionou lesão grave ou de difícil reparação à ré-agravante, que sequer deverá arcar com o adiantamento de honorários. Alegação de urgência na análise da matéria recursal não vislumbrada. Determinação para conversão do agravo de instrumento em agravo retido, devendo ser remetido os autos ao Juízo de origem, onde deverão ser apensados aos principais.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF