Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Maus tratos. Caracterização. Vítima menor de catorze anos. Agressão perpetrada pela mãe. «Chinelada na face da vítima, em razão desta ter derrubado um saco de leite. Circunstâncias nas quais se deram os fatos evidenciando que a criança foi agredida por uma banalidade, bem como a lesão corporal atestada pelo laudo não deixam dúvida sobre o dolo da agente. Conjunto probatório desfavorável à acusada. Ré incursa no CP, art. 136, § 3º. Condenação mantida. Pena de multa cancelada. Reprimenda é alternativa e não cumulativa à pena privativa de liberdade pelo preceito secundário do CP, art. 136. Lei Maria da Penha veda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a aplicação de pena de multa. Recurso parcialmente provido.