Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Fato que não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça. Ostentação, pelo reeducando, de mérito à benesse. Análise das condições pessoais que conduz à conclusão de prognose positiva de ressocialização. Exame criminológico. Inexigibilidade. Realização que fica a critério do Juiz das Execuções. Agravo de execução penal desprovido.