Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Mandado reintegratório expedido. Ordem não atendida pelos réus com base na condição de pobreza, pleiteando que os encargos da mudança ficassem a cargo da autora ou do Estado. Auxílio disponibilizado pela subprefeitura, ficando a cargo do agravante fornecer o endereço para acomodação dos bens. Silêncio, todavia, do agravante acerca do local para remoção. Situação que não pode inviabilizar a desocupação do imóvel. Concessão do prazo de trinta dias, a partir deste julgamento, para a retirada dos bens. Recurso provido em parte para esse fim.