Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda. Mora do devedor caracterizada. Incidência dos juros moratórios. Necessidade. Reconhecimento da abusividade dos valores cobrados que não exime o agravante da própria mora, já que não promoveu ação própria para evitar seus efeitos, consignando ao menos o valor que entendesse devido. Retificação dos cálculos pelo credor determinada, para inclusão do encargo devido. Recurso improvido por unanimidade de votos.