Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Apelante condenada pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança. Pena de dois anos de reclusão no regime aberto e multa. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos equivalentes à prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Apelação. Atipicidade da conduta. Mero furto de uso. Tese do reconhecimento da figura do arrependimento posterior. Pedido de redução da pena como pedido subsidiário à absolvição. Ausência de recurso da acusação ou da defesa perseguindo a nulificação do feito. Impossibilidade de reconhecimento pelo Tribunal. Aplicação da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição da apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.