Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal seguida de morte. Legitima defesa. Reconhecimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Briga entre marido e mulher. Cônjuge varão que conseguiu cessar o risco de ser atingido ao desarmar a esposa alcoólatra trancando-a fora da residência. Acusado, todavia, que logo após golpeia a vítima na cabeça, com um pedaço de madeira, em golpe certeiro. Circunstância que demonstra não ter ele agido escudado pela legítima defesa, diante da possibilidade de agir de outra forma. Exigibilidade de conduta diversa caracterizada. Demonstração de que o réu não teve vontade de matar e de que não assumiu o risco de matá-la, sendo que ele agiu imbuído de violenta emoção, logo após injusta e grave agressão. Forma privilegiada reconhecida. Dosimetria da pena alterada em razão desta circunstância. Pena reduzida para dois anos e quatro meses de reclusão em prisão albergue domiciliar. Recurso provido em parte para esse fim.