Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Energia elétrica. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Uso de artifício para impossibilitar o registro do consumo efetivo de energia. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Presença do intuito de subtrair, e não de induzir em erro a concessionária de serviço público para que fosse entregue errônea e espontaneamente a energia elétrica. Réu de péssima conduta social, respondendo processo por crime de homicídio culposo, o que denota personalidade tendente à prática criminosa. Não comprovação de impugnação do lançamento da infração administrativamente, existindo, sim, anuência e quitação da dívida. Atenuante da pena pela reparação do dano antes do julgamento e aumento pela continuidade delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Cabimento. Recurso ministerial provido.