Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Termo inicial. Anulatória. Ato administrativo. Imposição de pena disciplinar. Servidor Público Municipal. Absolvição na esfera penal que se limitou ao reconhecimento de que os fatos não caracterizavam a infração penal descrita na denúncia. Anulatória, todavia, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Invalidade. Pedido de revisão, cujo resultado foi desfavorável, publicado em 5 de julho de 2006. Início do prazo prescricional a partir da decisão que mais se aproxima do fundamento da presente ação. Proposta a ação em 8 de abril de 2008, não se caracterizou a prescrição. Desnecessidade de prova adicional. Matéria exclusivamente de direito. Possibilidade de imediato julgamento da questão, com a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.