Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Imposição, por acórdão transitado em julgado, da manutenção do contrato nos termos originários. Determinação do restabelecimento da cobrança do prêmio do seguro contratado, em trinta dias, sob pena de imposição de multa pelo evento. Validade. Medida de fácil realização, decorrente da simples manutenção do contrato, tal como avençado. Desídia da seguradora evidenciada. Imposição de multa pelo descumprimento. Recurso desprovido.