Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Observância das características especiais das majorantes, e não de seu número, como justificativas do aumento acima do mínimo legal. Necessidade. Fundamentação de acréscimo em simples número de majorantes, em virtude de circunstâncias meramente objetivas, que afronta a possibilidade de exercer, o Magistrado, juízo de avaliação, nobre função que compõe o ato de julgar. Inadmissibilidade. Observância. Recurso parcialmente provido para ajustar a reprimenda assinada.