Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC, art. 543-C, de 1973. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. A afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem. ... (Continua)