Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CPP, art. 109, Vara o reconhecimento da referida causa extintiva da punibilidade entre os marcos interruptivos.

«O recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão por infração ao CP, CP, art. 171, § 3ºem decorrência da pratica de delito anterior à vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do artigo 109, V, do referido diploma legal, o prazo prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, lapso temporal que não transcorreu entre a data dos fatos (5.5.2008) e o recebimento da denúncia (26.5.2008), e entre tal marco interruptivo e a publicação da sentença condenatória (29.3.2011), e entre tal dia e o trânsito em julgado do édito repressivo (12.6.2014), circunstância que obstaculiza a extinção da sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, como pretendido.... (Continua)