Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários à defensoria pública. Acórdão firmado em duplo fundamento. Matéria constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ.

«1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional, sendo certo que o agravante não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide ao caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)