Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução de julgado. Crédito de ICMS. Sistemática de compensação. Participação da substituta tributária. Ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973. Não ocorrência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Violação do art. 711 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo não realizado.

«1. Em demanda que condenou o Estado de Goiás a restituir o ICMS, na forma de compensação, recolhido a maior em operações sujeitas a regime de substituição tributária, o Tribunal de Justiça, na execução do decisório, assentou a necessidade de participação da ora agravante na sistemática de restituição do indébito, substituta tributária que era. ... (Continua)