Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Reeducando mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo, quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)