Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Paciente que cumpre pena em regime semiaberto mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga ou inexistência de estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Inserção do paciente em sistema de monitoramento eletrônico. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)