Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Fixação de calendário anual de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Necessidade de manifestação do magistrado e do parquet sobre cada pedido de saída temporária. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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