Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9503.9000.2800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do ônus de impugnação integral à motivação judicial utilizada na origem.

«1. O CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, estabelecia regra expressa autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacasse especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. ... ()

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