Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Disparo de arma de fogo. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Inaplicabilidade do redutor. Regime mais gravoso (fechado) justificado. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)