Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de agrotóxicos. Prisão preventiva. Pleito de extensão de liberdade provisória indeferida. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)