Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Matérias não debatidas no acórdão combatido. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Princípio da celeridade e economia processual. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)