Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Aplicação de multa. Comercialização de agrotóxicos. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Omissão do tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados. CPC, art. 535. Violação. Acórdão regional anulado.

«1. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que deve ser afastada a pena de multa quando, após notificada, a empresa sana a irregularidade praticada, que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)