Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ações sociais. Lei 10.555/2002, art. 26. Interpretação restritiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Alegação quanto a exorbitância do honorário sucumbencial. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no recurso especial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)