Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9722.5000.9400

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Tributação com base em valor diferente do utilizado para cobrança do IPTU. Cabimento. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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