Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial semiaberto. Pena privativa de liberdade menor que 4 anos. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Incidência do enunciado administrativo 83/STJ da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. O aresto recorrido vai ao encontro de entendimento sedimentado neste Sodalício no sentido de ser possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que a decisão esteja fundada em elementos concretos contidos nos autos, o que se evidencia na hipótese, em que o agravante falsificou assinatura de um Magistrado e de Servidores do Poder Judiciário. Incidência do Verbete Sumular 83/STJ. ... (Continua)