Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido sustentação oral. Incidência das Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação da conduta. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Higidez do édito condenatório confirmado no exame do HC 202.632/MG por este tribunal superior. Individualização da pena. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Fundamento suficiente. Possibilidade de análise conjunta das circunstâncias judiciais. Atenuante da confissão de espontânea. Quantum de redução. Falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Insuficiência da medida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A análise da suposta nulidade do acórdão impugnado por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de sustentação oral, encontra óbice nas Súmulas 211 do STJ, 283 e 284 do STF. ... (Continua)