Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo para progressão de regime. Interrupção. Exceção. Livramento condicional, comutação de pena e indulto. Tribunal de origem que ressalva apenas os dois primeiros benefícios. Constrangimento ilegal verificado. Ordem, de ofício, concedida.

«1. À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ), comutação de pena e indulto (Súmula 535/STJ). ... (Continua)