Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9743.6004.7100

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória baseada nas provas produzidas no inquérito policial. Vício não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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