Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9743.6004.7400

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidades. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Consequências do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Tráfico de drogas. Elevação da pena-base com lastro na quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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