Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito absolutório ou de desclassificação da conduta. Revolvimento de fatos. Impossibilidade. Aplicação do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal não verificado. Fundamentação idônea. Fixação de regime prisional menos gravoso. Inexistência dos requisitos autorizadores. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum da pena aplicada que supera o previsto no art. 44, I, do estatuto repressivo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)