Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Gestão temerária. Membro de órgão colegiado responsável pela concessão de créditos. Responsabilidade por parcela da administração da instituição financeira. Possível sujeito ativo do delito. Dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Não se admite o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Somente se manifesta a ilegalidade ou evidente a teratologia da decisão apontada como coatora, situação que deve ser verificável de plano, admite-se a impetração do writ para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)