Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Posse de acessórios de telefonia celular (carregador e fone de ouvido) em estabelecimento prisional. Falta de natureza grave. Caracterização. Alegação de insuficiência de provas e pedido cancelamento de anotações em prontuário. Inadmissibilidade. Comprovação por meio de regular sindicância. Afirmação de funcionários de que o recorrente admitiu, informalmente, que tais objetos encontrados, aliás, no meio de seus pertences, eram de sua propriedade. Determinada a perda de todos os dias anteriormente remidos pelo sentenciado, por se tratar de consequência automática da falta disciplinar, a teor do LEP, art. 127. Recurso improvido.