Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Locação de imóvel. Ação de obrigação de não fazer. Decisão que suspendeu a desocupação do imóvel alugado ao Bar agravado. Inconformismo. Desacolhimento. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Existência. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Não se pode impedir o acesso do Bar agravado ao Judiciário, com a finalidade de evitar o perecimento do que entende ser o agravante direito seu. Recurso não provido.