Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Ré, ademais, que não dispunha de rendimento lícito e somente pôde comprar tal volume graças ao comércio proibido que realizava. Dolo intenso caracterizado e que justifica plenamente a exasperação da pena-base. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial mais severo, indeferido o pedido para recorrer em liberdade por se tratar de crime equiparado aos hediondos. Recurso desprovido.