Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Pretensão punitiva estatal. Embasamento na prescrição virtual ou antecipada. Desacolhimento. Imprescindibilidade da prévia existência de édito condenatório, com trânsito em julgado para o «Parquet. Conclusão da instrução criminal que não pode afastar o cenário de absolvição do recorrido, visto que a prova não foi devidamente apreciada em primeira instância. Eventual condenação que não denota segurança e certeza em relação à quantidade da pena que seria imposta ao agente. Exame do mérito do processo-crime determinado. Decisão cassada. Recurso provido.