Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Internet. Pretensão à «Varredura, «Análise prévia, verdadeira censura prévia de todas as informações cambiadas à internet. Descabimento. Concedida a liminar sob «moldes amplos com pena de multas elevadíssima, tem-se que impossível dispor de analistas técnicos à análise de matéria de tal vulto que ascende á casa dos milhões Acrescente=se ser possível um controle «a posteriori. A provedora tem condição de fornecer o respectivo IP mas não o endereço como aqui se pretende. Agravo provido, vencido o 3º juiz que negava provimento. Voto vencido.