Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Afastamento. Idade da vítima já considerada para caracterizar a violência presumida, de modo que um aumento da pena pela mesma circunstância configuraria inequívoco «bis in idem. Ademais, recentes alterações legislativas inseridas no CP com a Lei 12015/09, afastam por completo a referida majorante. Recursos providos.