Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Ato praticado em março de 2009, procedimento apuratório concluído em junho de 2009 e decisão judicial prolatada em outubro de 2009. Pretensão ao reconhecimento da prescrição administrativa da infração disciplinar. Alegação de inobservância do prazo previsto pelo Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração. Inadmissibilidade. Prazo que, por si só, se descumprido, não afeta a punibilidade da falta, pois dirigido aos servidores para eventual caracterização de falta funcional. Lapso prescricional repelido. Recurso provido.