Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Pedido deferido, para que o réu promova, em 10 (dez) dias, o pagamento da dívida ativa relativa ao imóvel do autor, sob pena de multa cominatória de vinte vezes o valor do débito. Alegação de ausência dos requisitos legais, bem como a comprovação da culpa do banco-agravante em relação ao débito de IPTU junto à Prefeitura de São Paulo. Desacolhimento. Peculiaridades do caso, com as devidas comprovações, demonstrando o «fumus boni iuris. Juntada dos comprovantes de pagamento com autenticação bancária evidenciam a quitação regular dos impostos, inclusive da 5ª parcela do IPTU de 2004. Perigo de demora notório que não depende de comprovação. Recurso desprovido.