Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta grave disciplinar. Perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave, bem como a nova contagem do lapso para a concessão de novos benefícios. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Falta grave reconhecida. Aparelho de telefonia celular encaminhado ao réu, via sedex, por sua genitora. Direitos subjetivos do sentenciado, sujeitos à observância de uma série de condições, entre elas a de não praticar falta grave. Recurso não provido.